sábado, 31 de março de 2012

Precatórios no TJ/RN: um balcão de negócios.

Política
Edição de sábado, 31 de março de 2012 
Ponteio

Aluisio Lacerda
aluisiolacerda@gmail.com

O Judiciário sangra

Quatro pontos graves nas revelações de Carla Ubarana vão fazer sangrar o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O primeiro: os precatórios judiciais foram transformados num balcão de negócios. Nas palavras da principal denunciada: "O que fazíamos era comprar e vender". O segundo: a quebra desavergonhada da ordem cronológica. A precedência já estava no ordenamento constitucional desde 1934. A grande mudança veio com a CF-1988, quando foi fixada a distinção de precatórios pela natureza (alimentar e não alimentar). Em qualquer repartição pública estadual ou municipal eram corriqueiras as queixas sobre a quebra da ordem cronológica. Ninguém acreditava nem o reclamante conseguia provar o malfeito. No ano passado, os precatórios alimentares ainda não adimplidos no Brasil desde 1988 somavam um calote de R$ 13 bilhões. E começaram os pedidos de sequestro pela via judicial. O terceiro ponto grave é o descontrole. Quem recebeu, como recebeu e quanto recebeu. Quem "vendeu" seu rico crédito com deságio de até 72%, acreditava que a fazenda pública somente havia desembolsado aquele valor. Um absurdo sem tamanho. E o quarto fato grave: o TJ/RN também não sabe a quem pertenciam as requisições de pequeno valor ("dinheiro sem dono", segundo Ubarana).

- Sobre as requisições de pequeno valor (RPV), só faltou a ex-chefe do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Carla Ubarana, dizer que aquilo ali era um achado. E que achado não é roubado.

- RPV é um crédito cujo montante, por beneficiário, é igual ou inferior a 60 salários mínimos, se devedora a fazenda federal. Nos Estados, 40 salários ou valor definido em lei. Nos municípios, 30, ou o que a lei fixar.

- Nos últimos dois casos - fazenda pública estadual e municipal - é obrigatória a juntada da publicação do texto legal para efeito de comprovação do valor diferenciado definido em lei. O TJ/RN exigia o procedimento?

- Tudo aquilo que ultrapassar esses limites deve ser requisitado mediante precatório, exceto se o credor renunciar, de forma expressa, ao valor excedente. Era ai que a quadrilha aproveitava a brecha para impor o deságio.

Sobrepreço na br-101


Foto: Dnit/PB/Divulgação/ON/D.A Press
A superintendência regional do Dnit no Rio Grande do Norte tem prazo de 15 dias para reduzir, mediante termo aditivo, preços contratados com o consórcio Constran, Galvão e Construcap para as obras de duplicação da BR-101, Lote 2, e suspenda, imediatamente, o pagamento da diferença a maior constatada pelo Tribunal de Contas da União.

Energia solar

A Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) vai encaminhar sugestão ao Ministério de Minas e Energia para realização de um leilão ainda este ano, consolidando a entrada da energia solar na matriz energética brasileira, que ainda demandará tempo. Atualmente o custo para gerar um MW de energia com tecnologia solar é de 300 reais.

Fiscal ambiental

O quadro funcional ainda é diminuto em função do tamanho da cidade, mas os 35 fiscais ambientais do município já não têm do que reclamar. A Câmara Municipal de Natal aprovou projeto de lei que cria a carreira de fiscalização urbanística e ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo. E com todas as vantagens incorporadas.


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